0002387-13.2025.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202585501150 NÚMERO ÚNICO: 0002387-13.2025.8.25.0075 REQUERENTE : MARIA JOSÉ RAMOS DO VALE ADV. : LAISLON CESAR DÓRIA COSTA - OAB: 10736-SE REQUERIDO : UNIÃO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (UNASPUB) SENTENÇA....: III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE DÉBITO ENTRE MARIA JOSÉ RAMOS DO VALE E UNIÃO NACIONAL DE AUXILIO AOS SERVIDORES PUBLICOS (UNASPUB) RELATIVO AO CONTRATO DE ASSOCIAÇÃO OU FILIAÇÃO DISCUTIDO NESTES AUTOS; CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA À P. 38, DETERMINANDO QUE A PARTE REQUERIDA SE ABSTENHA EM DEFINITIVO DE EFETUAR QUALQUER DESCONTO SOB A RUBRICA CONTRIB. UNASPUB SAC 08005040128 (CÓDIGO 259) OU SIMILAR NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE APOSENTADORIA POR IDADE DA PARTE REQUERENTE (NB 153.720.851-6); CONDENAR A PARTE REQUERIDA A RESTITUIR À PARTE REQUERENTE, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO ASSOCIATIVA, TOTALIZANDO O VALOR DE R$ 124,16 (CENTO E VINTE E QUATRO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), ALÉM DE EVENTUAIS OUTRAS PARCELAS DA MESMA NATUREZA QUE TENHAM SIDO DEBITADAS NO DECORRER DO PROCESSO. SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS DEVERÁ INCIDIR CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC A CONTAR DE CADA DESCONTO EFETIVO (SÚMULA 43 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA DATA DE CITAÇÃO (ART. 405 DO CÓDIGO CIVIL); CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS), ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DA DATA DE PUBLICAÇÃO DESTA SENTENÇA (SÚMULA 362 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA) E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA DATA DO PRIMEIRO EVENTO DANOSO, QUAL SEJA, O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO EFETUADO NO BENEFÍCIO (SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA). EM RAZÃO DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, CONDENO A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS FIXO NO PATAMAR DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, COM AMPARO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO A REVELIA DA REQUERIDA E O ZELO PROFISSIONAL DO PATRONO CONSTITUÍDO. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, NÃO HAVENDO NOVOS REQUERIMENTOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO.