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TRF5 · 12ª Vara Federal PB · Despacho
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002386-42.2026.4.05.8204 AUTOR: CILENE FELIX DE MOURA ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANNELINE PAIVA SPINELLI - PB22743 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO 1. Trata-se de requerimento para destaque de honorários contratuais em razão da apresentação do respectivo contrato de honorários, após a elaboração dos cálculos pela Secretaria deste Juízo. 2. Os cálculos apresentados estavam em conformidade com a situação processual existente. Tanto é assim, que não houve oposição pelo INSS. 3. Tendo em vista a apresentação de documento novo e que o requerimento implica na realização de novos cálculos para alteração da discriminação dos valores (principal e juros) da planilha de cálculos que já existe nos autos, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, instruir seu requerimento com planilha com a discriminação dos valores (principal e juros), onde conste o destaque pretendido, sob pena de expedição da Requisição de Pagamento em conformidade com os cálculos efetuados pela Secretaria deste Juízo. 4. Apresentada nova planilha com o destaque dos honorários pretendidos, certifique-se sobre a conformidade dos novos cálculos apresentados. 5. Havendo conformidade, expeça-se RPV com o destaque pretendido. Caso seja certificado que existe divergência, intime-se o autor e, em seguida, o INSS, para manifestação no prazo sucessivo de 10 (dez) dias. Após, tornem-me os autos conclusos para decisão. 6. Não havendo apresentação de nova planilha e nem nova oposição pela parte autora, expeça-se a Requisição de Pagamento nos termos dos cálculos já elaborados pela contadoria deste Juízo. Guarabira/PB, conforme data de validação no sistema. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)
TRF5 · 12ª Vara Federal PB
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara Federal PB CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0002386-42.2026.4.05.8204 AUTOR: CILENE FELIX DE MOURA ADVOGADO do(a) AUTOR: MATHEUS ELPIDIO SALES DA SILVA - PB28400 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANNELINE PAIVA SPINELLI - PB22743 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO DB DIV INTIMAÇÃO Vista as partes sobre a discriminação dos valores do ACORDO HOMOLOGADO nestes autos, em conformidade com a Res. nº 822/2023 do CJF, apenas para expedição de RPV/PRC, no prazo de 05 (cinco) dias úteis. Guarabira/PB, conforme data de validação no sistema. (ASSINADO ELETRONICAMENTE)
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