0002384-72.2026.8.25.0059

Intimação

TJSE · Poço Redondo · Decisão

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202686002389 NÚMERO ÚNICO: 0002384-72.2026.8.25.0059 EXEQUENTE : MARIA DAS DORES DOS SANTOS LIMA ADV. : MARCIAL ALVES COSTA - OAB: 6927-SE EXECUTADO : PEDRO DOS SANTOS LIMA SENTENÇA....: COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE A EXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÕES E ERROS MATERIAIS NA PEÇA INICIAL E DOCUMENTOS QUE A INSTRUEM. DIANTE DISSO, COM FULCRO NO ART. 321 C/C ART. 801, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, EMENDE A PETIÇÃO INICIAL E REGULARIZE O FEITO, DEVENDO: A) ESCLARECER A CONTRADIÇÃO EXISTENTE ENTRE A TRANSCRIÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA/MÁ-FÉ E A CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO DE DIVÓRCIO CONSENSUAL, COLACIONANDO AOS AUTOS A CÓPIA INTEGRAL DO TERMO DE ACORDO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO E SUA RESPECTIVA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO; B) APRESENTAR NOVA PLANILHA DE CÁLCULOS DEVIDAMENTE RETIFICADA JUNTO AO SISTEMA SICAR, CORRIGINDO O POLO DO BENEFICIÁRIO (ATUALMENTE CONSTANDO O EXECUTADO COMO CREDOR); C) AJUSTAR OU ESCLARECER A DATA DE VENCIMENTO DA PARCELA PRINCIPAL DE R$ 10.000,00, HAJA VISTA A DIVERGÊNCIA ENTRE A NARRATIVA DA PETIÇÃO (VENCIMENTO EM 02/2024) E O LANÇAMENTO EFETUADO NO CÁLCULO ANEXO (VENCIMENTO EM 02/2025). DECORRIDO O PRAZO, VENHAM OS AUTOS CONCLUSOS.