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Tribunal
TJMG
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Período
set/2026
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Intimação
TJMG · Vara Única da Comarca de Espinosa
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Espinosa / Vara Única da Comarca de Espinosa Rua Sebastião Bezerra da Silva, 30, Jardins do Lago, Espinosa - MG - CEP: 39510-000 PROCESSO Nº: 0002384-19.2018.8.13.0243 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Gratificações e Adicionais] AUTOR: SEBASTIAO PAULO MARTINS DE OLIVEIRA CPF: 067.661.196-67 RÉU: MUNICIPIO DE ESPINOSA CPF: 18.650.952/0001-16 DESPACHO Considerando o quanto informado ao ID 10728749667, adotem-se as providências de praxe e arquivem-se os autos com as devidas baixas, conforme Recomendação n.º 04/CGJ/2024. Intimem-se. Cumpra-se. Espinosa, data da assinatura eletrônica. MATEUS OLIVEIRA SANTOS Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Espinosa