0002382-42.2022.8.26.0568

Intimação

TJSP · Foro de São João da Boa Vista - Vara Criminal

Processo 0002382-42.2022.8.26.0568 (apensado ao processo 0002663-07.2019.8.26.0502) - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - ROSIANE SOARES DE CARVALHO - Vistos. I - Tendo em vista o início de cumprimento da pena de limitação de final de semana, determino providências para que seja oficiado às Polícias Civil e Militar, no sentido de que este Juízo seja auxiliado na fiscalização das condições impostas para cumprimento da pena. II - Encaminhem-se cópias do termo de advertência bem como do atestado de pena ou ficha do(a) sentenciado(a) com data prevista para o término de pena e, se necessário, endereço atualizado declarado pelo(a) sentenciado(a). III - Expeça-se Mandado de Medidas Diversas da Prisão em Execução pelo BNMP 3.0 junto ao Portal do CNJ, caso ainda não tenha sido emitido. IV - Após, adotadas providências no sentido de que as condições do regime aberto sejam fiscalizadas, aguarde-se o cumprimento da pena imposta. Remetam-se os autos para a fila de acompanhamento respectivo. Servirá o presente despacho como OFÍCIO. Int. - ADV: MARÍLIA LAVIS RAMOS FERRARE (OAB 329618/SP)