0002382-30.2025.8.25.0062

Intimação

TJSE · Porto da Folha · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202580002400 NÚMERO ÚNICO: 0002382-30.2025.8.25.0062 REQUERENTE : JOSÉ MARCONIELE DOS SANTOS ADV. : JOÃO VICTOR DOS SANTOS BRANDÃO - OAB: 16601-SE REQUERIDO : BANCO BRADESCO ADV. : ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255-PE SENTENÇA....: 3. DISPOSITIVO E PROVIDÊNCIAS ANTE O EXPOSTO: 1. CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO BANCO BRADESCO S.A., COM EFEITOS INTEGRATIVOS, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA E DETERMINAR QUE O DISPOSITIVO DA SENTENÇA PROFERIDA EM 18/06/2026 PASSE A TER O SEGUINTE ACRÉSCIMO NO ITEM AFETO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA REPETIÇÃO DO INDÉBITO: OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS EM DOBRO DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DE CADA DESEMBOLSO ATÉ A DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. A PARTIR DE ENTÃO, A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO OBSERVARÁ A VARIAÇÃO DO IPCA PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E A TAXA LEGAL PREVISTA NO ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL (TAXA SELIC DEDUZIDA DO IPCA) PARA OS JUROS DE MORA. 2. NO MAIS, MANTÊM-SE HÍGIDOS E INALTERADOS TODOS OS DEMAIS TERMOS DA SENTENÇA RECORRIDA. 3. DETERMINO A REMESSA DOS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE (TJSE), COM AS NOSSAS HOMENAGENS DE ESTILO, PARA APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO AUTOR JOSÉ MARCONIELE DOS SANTOS, REGISTRANDO-SE QUE AS CONTRARRAZÕES DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ JÁ FORAM ACOSTADAS AOS AUTOS NO EVENTO DE 24/07/2026. CUMPRA-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. INTIMEM-SE.