0002381-36.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Escrivania da Turma Recursal · Decisão

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202601057294 NÚMERO ÚNICO: 0002381-36.2026.8.25.9010 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 12/08/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202683001315 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO RECORRENTE - SAMUEL AZEVEDO DE JESUS PROCURADOR ESTADUAL - JOÃO ALBERTO LEONARDO CLEMENT JÚNIOR - OAB: 17314/SE RECORRENTE - ISAURA SOUZA AZEVEDO PROCURADOR ESTADUAL - JOÃO ALBERTO LEONARDO CLEMENT JÚNIOR - OAB: 17314/SE RECORRIDO - ESTADO DE SERGIPE RECORRIDO - MUNICIPIO DE SAO CRISTOVAO DIANTE DO EXPOSTO, SEM MAIORES DIGRESSÕES, TENDO EM VISTA QUE OS ENTES DA FEDERAÇÃO INTEGRANTES DO SISTEMA DE SAÚDE SÃO SOLIDARIAMENTE RESPONSÁVEIS PELO IMPLEMENTO DAS PRESTAÇÕES ATRELADAS AO DIREITO FUNDAMENTAL EM QUESTÃO (SAÚDE), RECEBO O PRESENTE RECURSO, NEGANDO-LHE EFEITO SUSPENSIVO, NOS TERMOS DO ART. 4º DA LEI N° 12.153/2009 C/C ART. 1.019, I, DO CPC/2015. COMUNIQUE-SE AO JUÍZO DE ORIGEM, CONSOANTE DISPÕE O ART. 45, §2º, INCISO III DA RESOLUÇÃO Nº 16/2018. INTIME-SE A PARTE CONTRÁRIA PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, NA FORMA DO ART. 1019, I, DO CPC.