0002377-96.2026.8.25.9010

Intimação

TJSE · Escrivania da Turma Recursal · Decisão

MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL NRO. PROCESSO....: 202601057056 NÚMERO ÚNICO: 0002377-96.2026.8.25.9010 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS) DATA DIST........: 12/08/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202690001376 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA BARRA DOS COQUEIROS SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO IMPETRANTE - IURY FERREIRA SANTOS ADVOGADO - IURY FERREIRA SANTOS - OAB: 15910/SE IMPETRADO - JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL E CRIMINAL DA COMARCA DA BARRA DOS COQUEIROS INTERESSADO - NADINE DOS SANTOS INTERESSADO - ELTON CLAUDSON DOS SANTOS INTERESSADO - IGUA - AGUAS DE SERGIPE (...) ANTE O EXPOSTO, SEM MAIS DELONGAS, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA LIMINAR PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DE ÁGUA VINCULADOS À MATRÍCULA N.º 1647857-6 EXCLUSIVAMENTE EM FACE DO IMPETRANTE, E, CONSEQUENTEMENTE, O RESTABELECIMENTO DO FORNECIMENTO DO SERVIÇO NO IMÓVEL SITUADO NA RUA JORGE LUIZ, N.º 159, BARRA DOS COQUEIROS/SE, BEM COMO A ABSTENÇÃO DE INCLUSÃO DE SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES EM RAZÃO DESTAS FATURAS ESPECÍFICAS, ATÉ O JULGAMENTO DO MÉRITO DA DEMANDA DE ORIGEM.