0002377-59.2023.8.26.0576

Intimação

TJSP · Foro de São José do Rio Preto - 7ª Vara Cível

Processo 0002377-59.2023.8.26.0576 (processo principal 1005146-57.2022.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - Ary Attab Filho - Camila Melo Oliveira e outro - Vistos. O pedido extintivo formulado pelas executadas a fls. 306/310 não comporta acolhimento. A alegação de duplicidade de cobrança e excesso de execução decorrente de sobreposição com a ação de despejo e cobrança nº 1018634-11.2024.8.26.0576 (e seu correlato cumprimento de sentença nº 0001717-60.2026.8.26.0576) já foi expressa, fundamentada e exaustivamente apreciada por este Juízo na decisão interlocutória de fls. 298/301. Portanto, operou-se a preclusão consumativa e a preclusão pro judicato quanto ao tema, sendo vedada a rediscussão de matéria já definitivamente solvida no curso da mesma relação processual. INTIME-SE o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir o item "e" da decisão de fls. 300, apresentando a planilha de cálculo atualizada com o abatimento das quantias constritas a fls. 79 (R$ 852,39 e R$ 270,03), bem como requerendo o que entender de direito. Advirto ainda às partes que as peças processuais e todos os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas da Resolução nº 551/2011 do TJSP, na ordem, tamanho e orientação em que deverão aparecer no processo, e classificados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, sob pena de rejeição. Fica, ainda, vedada a juntada contínua de documentos distintos ou fracionada de documentos unos, sob pena de dificultar sua localização e, assim, prolongar o trâmite processual em detrimento da própria parte patrocinada. Devem as partes nomear adequadamente cada um dos seus documentos, abstendo-se de utilizar a denominação documento de forma genérica. Intime-se. - ADV: CAMILA MONTEIRO GIANNINI CORTEZ (OAB 367608/SP), FERNANDA RICHARD DA COSTA LIMA (OAB 314497/SP), CAMILA MONTEIRO GIANNINI CORTEZ (OAB 367608/SP), ISABELA DA COSTA LIMA CENTOLA (OAB 280294/SP)