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TJSP · Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública
Processo 0002377-50.2023.8.26.0482/01 - Precatório - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Encalso Construções Ltda - Vistos. Fls. 257/258: Procedam-se às devidas anotações quanto ao cumprimento da penhora no rosto dos presentes autos, expedido pela E. 2ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo, nos autos do Proc. nº 5006173-37.2025.4.03.6182, em que figura como exequente a União Federal - Fazenda Nacional e como executados Encalso Construções Ltda. e outros, no valor de R$ 5.938.844,03 (fls. 250), incidente sobre o Precatório nº 0229877-53.2023.8.26.0500. Consigne-se que já consta anotação de penhora às fls. 238/239. Ciência às partes e ao Juízo de origem acerca da penhora, observando-se que o crédito requisitado se encontra na ordem cronológica de pagamento, na posição nº 106. Comunique-se à Egrégia Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos). Int. - ADV: VALERIA HADLICH CAMARGO SAMPAIO (OAB 109029/SP)
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