Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
0002376-24.2015.4.03.6107
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TRF3
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Intimação
TRF3 · 1ª Vara Federal de Araçatuba · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0002376-24.2015.4.03.6107 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANO GAMA RICCI - SP216530 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - SP428275 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JADE KARINA DE SOUZA - SP413977 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168 EXECUTADO: SUPERMERCADO ECONOMICO DE PENAPOLIS LTDA - ME, MARLENE APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO, JERSON DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIA CRISTINA SALLES FARIA - SP118075 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO LAHR ARZANI - SP526421 DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD (ID n. 564133540 e ID n. 573689623). O executado JERSON DO NASCIMENTO pleiteia o desbloqueio do valor de R$ 714,76, bloqueado na sua conta bancária, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, alicerçado no argumento de que o valor bloqueado possui origem em proventos de aposentadoria, bem como se trata de valor ínfimo. A executada MARLENE APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO pleiteia o desbloqueio do valor de R$ 1.612,47, bloqueado na sua conta bancária na Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC, alicerçado no argumento de que o valor bloqueado é oriundo de Abono Salarial (PIS/PASEP), além de ter recaído sobre conta poupança. No ID n. 586686356, a CEF requer a manutenção da constrição efetivada, bem como a expedição de alvará judicial, a fim de possibilitar a apropriação dos valores bloqueados. É o breve relatório. Decido. Com efeito,dispõe o art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil: “São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. O Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação extensiva para assegurar a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos, em conta-corrente e em outras modalidades de investimento. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. A quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento é impenhorável, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 2.152.036; Proc. 2022/0185031-2; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Gurgel de Faria; DJE 27/01/2023). PROCESSUAL CIVIL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. 1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. " (RESP 1.340.120/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 19.12.2014). 2. ;Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X).(RESP 1.230.060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014). 3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Tribunal a quo. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula nº 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. " 5. Agravo Interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.191.093; Proc. 2022/0257120-9; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 19/12/2022) Deste modo, considerando que os valores bloqueados nas contas bancárias dos executados (R$ 730,50 e R$ 1.612,47), conforme ID 564233082, são inferiores a 40 salários mínimos, bem como não há indícios de abuso, má-fé ou fraude pelos executados, reconheço sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, e determino seu levantamento pelos executados. Encaminhem-se os autos a Central de Mandados para a elaboração da minuta de desbloqueio de valores, através do sistema SISBAJUD, nos termos do que aqui decidido. Por economia processual, este despacho servirá de mandado (vide quadro resumo). Intime-se a exequente, para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias úteis. No silêncio, suspenda a execução por um ano, nos termos do art. 921, caput, III, e § 1º, do CPC. Decorrido o prazo fixado sem que os bens do devedor sejam localizados, arquivem-se os autos provisoriamente (art. 921, § 2º, do CPC). Na sequência, dê andamento ao processo em Secretaria, conforme a Portaria ARAC-01V n. 178/2025. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO (art. 3º, § 2º, da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 25/2023): 1. JUÍZO: 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP (aracat-se01-vara01@trf3.jus.br) 2. DESTINATÁRIO: MARLENE APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO - CPF: 519.726.891-34 e JERSON DO NASCIMENTO - CPF: 294.267.901-8 3. ORDEM JUDICIAL: DESBLOQUEIE ativos financeiros dos executados (via Sisbajud), restritos no ID 564233082, na forma acima mencionada.
Intimação
TRF3 · 1ª Vara Federal de Araçatuba · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal de Araçatuba Avenida Joaquim Pompeu de Toledo, 1534, Vila Estádio, Araçatuba - SP - CEP: 16020-050 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) Nº 0002376-24.2015.4.03.6107 EXEQUENTE: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: FABIANO GAMA RICCI - SP216530 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: HENRIQUE FALEIRO DE MORAIS - SP428275 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUCELIA REGINA TURINI - SP369148 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JADE KARINA DE SOUZA - SP413977 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: JOAO VICTOR FERRARI PARREIRA DA SILVA - SP379168 EXECUTADO: SUPERMERCADO ECONOMICO DE PENAPOLIS LTDA - ME, MARLENE APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO, JERSON DO NASCIMENTO ADVOGADO do(a) EXECUTADO: MARCIA CRISTINA SALLES FARIA - SP118075 ADVOGADO do(a) EXECUTADO: LEONARDO LAHR ARZANI - SP526421 DECISÃO Trata-se de pedido de desbloqueio de valores constritos via sistema SISBAJUD (ID n. 564133540 e ID n. 573689623). O executado JERSON DO NASCIMENTO pleiteia o desbloqueio do valor de R$ 714,76, bloqueado na sua conta bancária, nos termos do artigo 833, inciso IV, do CPC, alicerçado no argumento de que o valor bloqueado possui origem em proventos de aposentadoria, bem como se trata de valor ínfimo. A executada MARLENE APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO pleiteia o desbloqueio do valor de R$ 1.612,47, bloqueado na sua conta bancária na Caixa Econômica Federal, nos termos do artigo 833, incisos IV e X, do CPC, alicerçado no argumento de que o valor bloqueado é oriundo de Abono Salarial (PIS/PASEP), além de ter recaído sobre conta poupança. No ID n. 586686356, a CEF requer a manutenção da constrição efetivada, bem como a expedição de alvará judicial, a fim de possibilitar a apropriação dos valores bloqueados. É o breve relatório. Decido. Com efeito,dispõe o art. 833, incisos IV e X, do Código de Processo Civil: “São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; (...) X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos”. O Superior Tribunal de Justiça tem conferido interpretação extensiva para assegurar a impenhorabilidade de valores até o limite de 40 salários mínimos, em conta-corrente e em outras modalidades de investimento. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. ALCANCE. 1. A quantia de até quarenta salários mínimos depositada em conta-corrente, aplicada em caderneta de poupança ou outras modalidades de investimento é impenhorável, exceto quando comprovado abuso, má-fé ou fraude. Precedentes. 2. O disposto no art. 854, § 3º, I, do CPC/2015 não afasta o entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça de que os valores inferiores a 40 salários-mínimos são presumidamente impenhoráveis. 3. Agravo interno desprovido. (STJ; AgInt-AREsp 2.152.036; Proc. 2022/0185031-2; RS; Primeira Turma; Rel. Min. Gurgel de Faria; DJE 27/01/2023). PROCESSUAL CIVIL. VALORES BLOQUEADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. IMPENHORABILIDADE. ART. 649, X, DO CPC. ALCANCE. LIMITE DE IMPENHORABILIDADE DO VALOR CORRESPONDENTE A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. MÁ-FÉ NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83/STJ. 1. "É possível ao devedor, para viabilizar seu sustento digno e de sua família, poupar valores sob a regra da impenhorabilidade no patamar de até quarenta salários mínimos, não apenas aqueles depositados em cadernetas de poupança, mas também em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou guardados em papel-moeda. " (RESP 1.340.120/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 19.12.2014). 2. ;Reveste-se, todavia, de impenhorabilidade a quantia de até quarenta salários mínimos poupada, seja ela mantida em papel moeda, conta-corrente ou aplicada em caderneta de poupança propriamente dita, CDB, RDB ou em fundo de investimentos, desde que a única reserva monetária em nome do recorrente, e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude, a ser verificado caso a caso, de acordo com as circunstâncias do caso concreto (inciso X).(RESP 1.230.060/PR, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, DJe 29.8.2014). 3. A ressalva para aplicação do entendimento mencionado somente ocorre quando comprovado no caso concreto o abuso, a ma-fé ou a fraude da cobrança, hipótese sequer examinada nos autos pelo Tribunal a quo. 4. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula nº 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. " 5. Agravo Interno não provido. (STJ; AgInt-AREsp 2.191.093; Proc. 2022/0257120-9; RS; Segunda Turma; Rel. Min. Herman Benjamin; DJE 19/12/2022) Deste modo, considerando que os valores bloqueados nas contas bancárias dos executados (R$ 730,50 e R$ 1.612,47), conforme ID 564233082, são inferiores a 40 salários mínimos, bem como não há indícios de abuso, má-fé ou fraude pelos executados, reconheço sua impenhorabilidade, nos termos do artigo 833, inciso X, do CPC, e determino seu levantamento pelos executados. Encaminhem-se os autos a Central de Mandados para a elaboração da minuta de desbloqueio de valores, através do sistema SISBAJUD, nos termos do que aqui decidido. Por economia processual, este despacho servirá de mandado (vide quadro resumo). Intime-se a exequente, para se manifestar quanto ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias úteis. No silêncio, suspenda a execução por um ano, nos termos do art. 921, caput, III, e § 1º, do CPC. Decorrido o prazo fixado sem que os bens do devedor sejam localizados, arquivem-se os autos provisoriamente (art. 921, § 2º, do CPC). Na sequência, dê andamento ao processo em Secretaria, conforme a Portaria ARAC-01V n. 178/2025. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Araçatuba, data da assinatura eletrônica. QUADRO RESUMO (art. 3º, § 2º, da Resolução Conjunta PRES/CORE n. 25/2023): 1. JUÍZO: 1ª Vara Federal de Araçatuba/SP (aracat-se01-vara01@trf3.jus.br) 2. DESTINATÁRIO: MARLENE APARECIDA DA SILVA NASCIMENTO - CPF: 519.726.891-34 e JERSON DO NASCIMENTO - CPF: 294.267.901-8 3. ORDEM JUDICIAL: DESBLOQUEIE ativos financeiros dos executados (via Sisbajud), restritos no ID 564233082, na forma acima mencionada.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.