0002375-51.2026.8.25.0014

Intimação

TJSE · Canindé de São Francisco · Decisão

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202664002396 NÚMERO ÚNICO: 0002375-51.2026.8.25.0014 REQUERENTE : ALDENICE MOTA DOS SANTOS SOUZA ADV. : GILVAN DE SOUZA MELO SOBRINHO - OAB: 14783-SE REQUERIDO : BOA VISTA SERVIÇOS S.A. SENTENÇA....: PARA ESTE JUÍZO, NESTE MOMENTO PROCESSUAL, NÃO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES QUE DEMONSTREM A HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DO REQUERENTE. NOS TERMOS DO ART. 99, § 2º, DO CPC, INTIME-SE A PARTE REQUERENTE PARA, NO PRAZO DE 15 (DIAS) DIAS, EMENDAR A INICIAL, JUNTANDO AOS AUTOS CÓPIA DE SEU COMPROVANTE DE RENDIMENTOS ATUALIZADO OU DA ÚLTIMA DECLARAÇÃO DE SEU IMPOSTO DE RENDA , CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS, OU COMPROVAR A ISENÇÃO ALEGADA MEDIANTE JUNTADA DA CONSULTA REALIZADA AO SÍTIO ELETRÔNICO DA RECEITA FEDERAL, COM UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO SEU CPF, BEM COMO DA NECESSÁRIA DECLARAÇÃO, QUE DEVERÁ SER CONFECCIONADA NOS MOLDES DA LEI N.º 7.115/83 E DA IN RFB Nº 1548/2015, JÁ QUE, COM A EDIÇÃO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 864/2008 DE 25/07/2008, A DECLARAÇÃO ANUAL DE ISENTO DEIXOU DE EXISTIR, SOB PENA DE INDEFERIMENTO. ADVIRTA-SE A PARTE REQUERENTE DE QUE SUA INÉRCIA EM DAR CUMPRIMENTO AO PRESENTE COMANDO ENSEJARÁ O INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE PLEITEADA.