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TJTO · 1ª Vara Cível de Pedro Afonso · DECISÃO/DESPACHO
Procedimento do Juizado Especial Cível Nº 0002373-52.2025.8.27.2733/TOAUTOR: JOSE COELHO BESERRA ADVOGADO(A): RAILAN PAIVA CARVALHAES (OAB TO007340) ADVOGADO(A): RAMON ALVES BATISTA (OAB TO007346) ADVOGADO(A): THIAGO CABRAL FALCÃO (OAB TO007344) ADVOGADO(A): ROSA CRISTINA PEREIRA DA SILVA (OAB TO013596) RÉU: ENERGISA TOCANTINS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A): MAYARA BENDO LECHUGA GOULART (OAB MS014214) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, com fulcro no art. 1.022 do Código de Processo Civil, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por JOSÉ COELHO BESERRA, mantendo incólume e por seus próprios fundamentos a sentença proferida no Evento 33. Intimem-se as partes. Preclusa a presente decisão ou certificado o trânsito em julgado, cumpra-se integralmente o dispositivo da sentença (Evento 33). Juízo da 1ª Vara Cível de Pedro Afonso, em 09/09/2026. LUCIANA COSTA AGLANTZAKIS Juíza de Direito
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