0002373-15.2025.8.25.0015

Intimação

TJSE · Capela · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202562002404 NÚMERO ÚNICO: 0002373-15.2025.8.25.0015 REQUERENTE : CÍCERO BISPO DOS SANTOS ADV. : FÁBIO CORRÊA RIBEIRO - OAB: 353-A-SE REQUERIDO : BANCO BMG S/A ADV. : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB: 1477-A-SE SENTENÇA....: ANTE TODO O EXPOSTO, COM FULCRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS VEICULADOS NA INICIAL PARA: DECLARAR NULO E INEXIGÍVEL O CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO VINCULADO À AVERBAÇÃO DE RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC) Nº 97885608 E AO BENEFÍCIO INSS DO AUTOR (Nº 226.799.067-3); DETERMINAR QUE O BANCO RÉU PROMOVA A IMEDIATA E DEFINITIVA SUSPENSÃO E O CANCELAMENTO DOS DESCONTOS MENSAIS DE R$ 34,90 NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE AUTORA, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA A SER ARBITRADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO; CONDENAR O REQUERIDO A RESTITUIR EM DOBRO O AUTOR QUANTO AOS DESCONTOS INDEVIDOS. SOBRE O VALOR APURADO INCIDIRÁ CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DESDE CADA DESCONTO INDEVIDO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC (ART. 406 DO CC); CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE FIXO NO VALOR DE R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS). SOBRE ESTE VALOR DEVERÃO INCIDIR JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54/STJ) ATÉ A DATA DESTE ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ), A PARTIR DE QUANDO INCIDIRÁ EXCLUSIVAMENTE A TAXA SELIC. EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA MÍNIMA DA PARTE AUTORA, CONDENO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE ADVERSA, OS QUAIS, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL E O TEMPO DESPENDIDO, ARBITRO EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL E ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, FULCRO NO ART. 85, § 2º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO A PRESENTE DECISÃO, E NÃO HAVENDO REQUERIMENTOS ULTERIORES, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO.