0002372-17.2026.8.25.0008

Intimação

TJSE · 3ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202690300807 NÚMERO ÚNICO: 0002372-17.2026.8.25.0008 REQUERENTE : BRUNA MICHELI SOUZA DE PAULA CHAGAS ADV. : YURI LOBÃO BARBOSA - OAB: 9718-SE REQUERIDO : CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADV. : PRISCILA MARIA MOREIRA NOVA DA COSTA - OAB: 34804-DF ADV. : MARIA CAROLINE SOUZA DE PAIVA - OAB: 33838-PB SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR BRUNA MICHELI SOUZA DE PAULA CHAGAS EM FACE DE CAIXA DE ASSISTÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL S.A. - CASSI, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CPC, PARA CONFIRMAR, EM DEFINITIVO, A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA NESTES AUTOS, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA APLICAÇÃO DA CARÊNCIA CONTRATUAL AO CASO CONCRETO E DETERMINANDO QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE, DE FORMA INTEGRAL, O TRATAMENTO ONCOLÓGICO NEOADJUVANTE PRESCRITO (QUIMIOTERAPIA + IMUNOTERAPIA/PEMBROLIZUMABE, INCLUINDO EXAMES, MATERIAIS E PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS ACESSÓRIOS COMO O CATETER DE LONGA PERMANÊNCIA); CONDENAR A REQUERIDA AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 (QUATRO MIL REAIS) A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA. REFERIDO VALOR DEVERÁ SER ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA (ART. 406, §1°. CC) A CONTAR DO EVENTO DANOSO (ART. 398, CC; SÚM. 54, STJ) ATÉ A DATA DESTA SENTENÇA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, A QUAL JÁ ENGLOBA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚM. 362, STJ); JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (REEMBOLSO DO EXAME DE RESSONÂNCIA MAGNÉTICA) E DE INCIDÊNCIA DE MULTA COERCITIVA (ASTREINTES) POR DESCUMPRIMENTO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. CONSIDERANDO QUE A PARTE AUTORA DECAIU DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO (APENAS EM RELAÇÃO A DESPESA PERIFÉRICA E À MULTA), COM FULCRO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 86 DO CPC, CONDENO A REQUERIDA AO PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. FIXO OS HONORÁRIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, §2º, DO CPC, CONSIDERANDO O GRAU DE ZELO PROFISSIONAL, A COMPLEXIDADE E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA, BEM COMO O TEMPO DESPENDIDO PARA O SERVIÇO. FICA SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE CUSTAS E DESPESAS EM RELAÇÃO À PARTE AUTORA (CASO EVENTUALMENTE HOUVESSEM SIDO RATEADAS), POR SER BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA NOS AUTOS, RESSALVADO O DISPOSTO NO ART. 98, §3º, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E NÃO HAVENDO REQUERIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.