0002369-71.2025.8.26.0072

Intimação

TJSP · Foro de Bebedouro - 3ª Vara

Processo 0002369-71.2025.8.26.0072 (processo principal 1004108-38.2020.8.26.0072) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Centro de Estudos Superiores Positivo Ltda - Gabrielle Dib Franceschini Fernandes - Vistos. 1-Considerando que a obrigação foi integralmentesatisfeita, conforme depósito judicial realizado pela executada à fl.63, sendo expressamente aceito pela exequente à fl.73-74, declarosatisfeita a prestação jurisdicionaleJULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no artigo 924, II, do Código de Processo Civil. 2-Após a apresentação do formulário, expeça-se mandado de levantamento eletrônico emfavor do exequente,com os acréscimos legais, quanto ao depósito judicial de fls.63. 3-No mais, tendo em vista que, no cumprimento de sentença, as custas iniciais correspondem a2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, observado o limite mínimo de 5 (cinco) UFESPs, e que o exequente efetuou o recolhimento deR$ 457,10(fls. 21/22), embora o valor efetivamente devido correspondesse aR$ 192,10(fl. 29),defiro a restituição ao exequente da quantia de R$ 265,00, correspondente ao valor recolhido a maior. 4-Providencie a serventia a expedição da certidão necessária à instrução do pedido administrativo de restituição, a ser formulado pelo interessado perante o Portal de Custas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, observadas as normas administrativas pertinentes. 5-Fica dispensado o recolhimento de custas finais, por já terem sido recolhidas quando da distribuição do incidente. 6-Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, inclusive baixas e anotações necessárias. P. I. C.. - ADV: SELMA CRISTINA SAITO AZEVEDO (OAB 119839/SP), CARLOS HENRIQUE PINTO (OAB 135690/SP), CELSO ANTONIO D´AVILA ARANTES (OAB 159680/SP), GABRIELA JUNQUEIRA DOS SANTOS (OAB 319132/SP), NATHALIE RICHTER MINHOTO WIEMES (OAB 380644/SP), MARIA FERNANDA VIRMOND PEIXOTO (OAB 33724/PR), FABIANA CRISTINA PALOPOLI SILVA (OAB 331329/SP), MARCOS SOUSA RAMOS (OAB 349981/SP)