0002363-53.2022.8.26.0045

Intimação

TJSP · Foro de Arujá - 2ª Vara

Processo 0002363-53.2022.8.26.0045 (processo principal 0007212-25.2009.8.26.0045) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Obrigações - Apia - Associação do Polo Industrial de Arujá - Antonio Lima Pires - 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado no presente Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica ajuizado por APIA - ASSOCIAÇÃO DO POLO INDUSTRIAL DE ARUJÁ em face de ANTONIO LIMA PIRES. Em consequência, ponho fim a este incidente processual, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Descabe a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais na rejeição do incidente de desconsideração da personalidade jurídica em primeiro grau de jurisdição, consoante entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça. Arbitro os honorários advocatícios da Curadora Especial nomeada para patrocinar a defesa do requerido (fl. 183) no patamar máximo previsto na tabela do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP para a espécie. Expeça-se a competente certidão de honorários após o trânsito em julgado. Traslade-se cópia desta decisão para os autos principais do cumprimento de sentença nº 0000928-15.2020.8.26.0045, certificando-se e levantando-se a suspensão lá determinada. Oportunamente, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de praxe. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Intime-se. - ADV: LUIS ANTONIO DE CAMARGO (OAB 93082/SP), JESSIKA APARECIDA DYONIZIO (OAB 361085/SP), IRIS GERARDA FEITOSA PEREIRA (OAB 362873/SP), LEONARDO APARECIDO REIS DA SILVA (OAB 491460/SP)