0002361-80.2007.8.02.0044

Intimação

TJAL · 1ª Vara Cível e Criminal/Inf. e Juventude de Marechal Deodoro

ADV: AUGUSTO JORGE GRANJEIRO COSTA CARNAÚBA (OAB 11033/AL) - Processo 0002361-80.2007.8.02.0044 (044.07.002361-9) - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RÉ: Poliana Antônia da Conceição - Ante o exposto, desclassifico a conduta imputada a Poliana Antônia da Conceição para a do art. 28, caput, da Lei n.º 11.343/06 e, com fundamento no art. 107, IV, do Código Penal, combinado com o art. 30 da Lei n.º 11.343/06 e com o art. 115 do Código Penal, declaro extinta a sua punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva. Revogo as medidas cautelares diversas da prisão impostas pela decisão de f. 119/121. Sem custas. Oficie-se ao Instituto de Criminalística do Estado de Alagoas para a destruição da porção da substância retida para contraprova, na forma do art. 564, parágrafo único, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas. Intime-se a ré. Ciência ao Ministério Público. Transitada em julgado, oportunamente, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, arquive-se, com baixa na distribuição.