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TJSP · Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0002359-38.2026.8.26.0445 (processo principal 1001632-62.2026.8.26.0445) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Jamayk Santos Osório - - Jefferson Luciano Marcondes Gonçalves - - Luiz Gustavo da Silva Barbosa - - Rodrigo Menezes Marins - Vistos. Nos termos da súmula 410 do STJ, intime-se a executada para que efetue o apostilamento da decisão transitada em julgado. Fica concedido à parte executada o prazo de 60 (sessenta) dias para cumprimento da medida e comprovação do apostilamento, mediante juntada do holerite do(a) exequente. Após, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento. Int. - ADV: DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP), DIOGO SANDRET DA COSTA FONSECA (OAB 391911/SP)
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