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Tribunal
TJSE
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Período
set/2026
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Intimação
TJSE · Escrivania da Turma Recursal · Decisão
RECURSO INOMINADO NRO. PROCESSO....: 202601016183 NÚMERO ÚNICO: 0002354-59.2025.8.25.0063 ÓRGÃO JULGADOR...: 1ª TURMA RECURSAL RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) DATA DIST........: 05/03/2026 PROCESSO ORIGEM..: 202556001153 PROCEDÊNCIA......: 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE PROPRIÁ SITUAÇÃO.........: JULGADO RECORRENTE - MUNICÍPIO DE PROPRIÁ ADVOGADO - CRISTIANO MIRANDA PRADO - OAB: 5794/SE RECORRIDO - WELLINGTON DA SILVA SANTOS ADVOGADO - CAIQUE MACEDO BARRETO - OAB: 11483/SE ADVOGADO - FAGNER SANTOS LIMA - OAB: 14641/SE MEDIANTE O EXPOSTO, INADMITO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO MANEJADO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA A, DO ART. 102, INCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E NEGO-LHE SEGUIMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, A, DO CPC. INTIMEM-SE.