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Publicações do processo
0002354-12.2023.8.16.0053
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJPR
- Publicações identificadas
- 3 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJPR · 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Intimação referente ao movimento (seq. 15) JUNTADA DE ACÓRDÃO (31/08/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.
Intimação
TJPR · 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0002354-12.2023.8.16.0053(Recurso Inominado) Relator(a):Letícia Zétola Portes Órgão Julgador:3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TELEFONIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ASTREINTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS POR IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PROCESSUAL. ARTS. 277 E 282, § 1º, DO CPC. ALEGAÇÃO DE CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA TUTELA DE URGÊNCIA. EXTRATOS DE CONSUMO QUE INDICAM A REALIZAÇÃO DE CHAMADAS. VÍDEOS JUNTADOS PELA EXEQUENTE EVIDENCIANDO DIFICULDADES NA REALIZAÇÃO DE LIGAÇÕES. CONJUNTO PROBATÓRIO CONFLITANTE. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DO CUMPRIMENTO TEMPESTIVO DA OBRIGAÇÃO, ÔNUS DA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DAS ASTREINTES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em análise. Recurso inominado interposto pela executada contra decisão proferida em cumprimento de sentença que rejeitou alegação de nulidade processual e manteve a incidência de astreintes em razão do alegado descumprimento de tutela de urgência que determinou a reativação de linha telefônica. II. Questão em discussão. Definir se a alegada irregularidade na intimação eletrônica acarreta nulidade dos atos processuais e se restou comprovado o cumprimento tempestivo da obrigação de fazer, apto a afastar a incidência das astreintes. III. Razões de decidir. A irregularidade formal na intimação eletrônica não enseja nulidade quando ausente demonstração de efetivo prejuízo processual. No mérito, os extratos de consumo apresentados pela executada registram a realização de chamadas, mas os vídeos juntados pela autora evidenciam dificuldades na realização de ligações, revelando divergência entre os elementos probatórios. Diante da ausência de prova inequívoca do cumprimento tempestivo da tutela de urgência, ônus que incumbia à executada, mantém-se a incidência das astreintes. IV. Dispositivo. Recurso conhecido e desprovido.
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