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Processo 0002351-68.2021.8.19.0045

Tribunal
STJ
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2
Período das publicações
14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3290640/RJ (2026/0233961-2) RELATOR:MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE:MARTA MARIA SANTOS DA SILVA ADVOGADO:ROSSANA MENDONÇA FARIAS - RJ174431 AGRAVADO:SEFAZ RJ - SECRETARIA DE ESTADO DE FAZENDA DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO:MARCOS LINS E SILVA NERY DA COSTA - RJ065241 Processo

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