0002348-35.2008.4.02.5103

Intimação

TRF2 · SECRETARIA DA 6ª TURMA ESPECIALIZADA · Acórdão

Apelação Cível Nº 0002348-35.2008.4.02.5103/RJ RELATOR: Desembargador Federal GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA APELANTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF APELADO: REGINA COELI DE SOUZA AZEVEDO (Espólio) ADVOGADO(A): DEMETRIUS TOURINHO OTTATI (OAB RJ126054) APELADO: NELIA DE SOUZA AZEVEDO (Sucessão) ADVOGADO(A): DEMETRIUS TOURINHO OTTATI (OAB RJ126054) EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO COM RELAÇÃO AO PLANO BRESSER. RECONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA DA TITULARIDADE E EXISTÊNCIA DE CONTA POUPANÇA NO PERÍODO DO PLANO VERÃO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame Apelação interposta pela Caixa Econômica Federal em face de sentença que julgou procedente o pedido de condenação da CEF ao ressarcimento de perdas decorrentes de planos econômicos Bresser e Verão. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se: i) deve ser reconhecida a prescrição com relação ao Plano Bresser; ii) nas ações de cobrança de expurgos inflacionários, a ausência de apresentação de extratos ou documentos bancários aptos a comprovar a existência e titularidade da conta poupança no período pleiteado acarreta a improcedência do pedido por falta de prova do fato constitutivo do direito do autor. III. Razões de decidir Com relação à prescrição, atualmente está pacificado o entendimento de que o prazo prescricional relativo às ações individuais onde se cobram os expurgos econômicos aplicáveis às cadernetas de poupança é de vinte anos. No caso concreto, verifica-se que a ação foi ajuizada em 05/09/2008, buscando discutir a correção de valores presentes em conta poupança relacionada aos planos Bresser (junho de 1987) e Verão (janeiro e fevereiro de 1989). Assim, conclui-se que incide a prescrição com relação à pretensão de correção de valores em caderneta de poupança relacionado ao Plano Bresser. O ônus da prova incumbe ao autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 333, I, do Código de Processo Civil. A inversão do ônus da prova prevista no CDC (art. 6º, VIII) não é automática e não dispensa o consumidor da produção de prova mínima quanto à existência da relação jurídica e à verossimilhança de suas alegações. Nas ações de cobrança de expurgos inflacionários, os extratos ou documentos bancários que comprovem a existência, a titularidade e o saldo da conta poupança nos períodos reivindicados são documentos indispensáveis à propositura da ação e à demonstração do fato constitutivo do direito. A ausência de prova documental mínima impede o acolhimento do pedido. IV. Dispositivo e tese Apelação provida. Tese de julgamento: "Nas ações em que se busca o pagamento de diferenças referentes aos expurgos inflacionários sobre depósitos em caderneta de poupança, incumbe ao autor demonstrar, por meio de prova documental mínima, a existência e a titularidade da conta poupança, bem como a existência de saldo nos períodos reivindicados, sob pena de improcedência do pedido". Dispositivos relevantes citados: CPC/1973, arts. 267, I, 283, 295, I, 333, I, e 358, II; CPC/2015, arts. 320 e 321; CDC, art. 6º, VIII; Resolução nº 913/84 do BACEN; Resolução nº 01/2007 do TRF-2, art. 26. Jurisprudência relevante citada: TRF-2, AG nº 0009833-88.2016.4.02.0000, Rel. H.E.P., 8ª Turma Especializada, j. 30.07.2019. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu, por unanimidade, CONHECER E DAR PROVIMENTO à apelação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Rio de Janeiro, 03 de setembro de 2026.