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TJSP · Foro de Pirajuí - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0002348-19.2025.8.26.0453 (processo principal 1001656-37.2024.8.26.0453) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Pedro Brasil da Silva Junior - Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA promovida pelo Pedro Brasil da Silva Junior em face de Fazenda Pública do Estado de São Paulo, qualificados nos autos. Diante do pagamento do débito, que se deu no incidente de RPV, em apenso, declaro satisfeita a obrigação e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Intime-se a Fazenda Pública pelo PORTAL ELETRÔNICO. Transitada esta em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. P.R.Int. - ADV: PEDRO BRASIL DA SILVA JUNIOR (OAB 373082/SP)
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