0002347-81.2011.8.26.0111

Intimação

TJSP · Foro de Cajuru - Vara Única

Processo 0002347-81.2011.8.26.0111 (111.01.2011.002347) - Monitória - Contratos Bancários - Banco do Brasil Sa - Camic Cajuru Máquinas Indústria e Comércio Ltda - - Manoel Gomes de Mello - - Santa Areas dos Santos Mello - DISPOSITIVO Ante o exposto: a) DEFIRO os benefícios da assistência judiciária gratuita à executada Santa Areas dos Santos Mello; b) ACOLHO as impugnações de fls. 749/755, 756/764, 778/786 e 791, com fundamento no artigo 833, inciso IV, e artigo 854, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, para reconhecer a impenhorabilidade das quantias constritas nos autos pertencentes aos executados Manoel Gomes de Mello e Santa Areas dos Santos Mello; c) DETERMINO o imediato levantamento e cancelamento de todos os bloqueios e indisponibilidades judiciais efetivados via Sisbajud nas contas bancárias de titularidade de Manoel Gomes de Mello (CPF nº 160.976.618-00) e Santa Areas dos Santos Mello (CPF nº 257.769.268-40), devendo a Serventia Judicial adotar as providências cabíveis no sistema eletrônico para a liberação das quantias aos executados ou, caso os valores já tenham sido transferidos para conta judicial vinculada ao juízo, expeçam-se os competentes mandados de levantamento eletrônico em prol dos executados; d) Após, INTIME-SE a instituição financeira exequente para que requeira o que de direito em termos de prosseguimento útil da execução, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), GUSTAVO HENRIQUE BICUDO (OAB 351877/SP), GUSTAVO HENRIQUE BICUDO (OAB 351877/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), GUSTAVO HENRIQUE BICUDO (OAB 351877/SP), JURACI FONSECA DO NASCIMENTO (OAB 46503/SP), JURACI FONSECA DO NASCIMENTO (OAB 46503/SP)