0002347-62.2023.8.08.0014

Intimação

TJES · Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública · Certidão

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - Juizado Especial Criminal e Juizado Especial da Fazenda Pública Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 372150221 PROCESSO Nº 0002347-62.2023.8.08.0014 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO (10944) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REU: JOAO VICTOR HUBNER SOARES CERTIDÃO DE ATUAÇÃO – HONORÁRIO DATIVO Certifico, para os devidos fins, que a advogada, Dra. ANA CLAUDIA DALMAZIO ROSA, OAB/ES 29.310, CPF: 149.724.127-80, atuou na qualidade de advogada dativa nomeada no processo nº 0002347-62.2023.8.08.0014, em trâmite perante este juízo. Foram arbitrados honorários em seu favor no importe de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o seguinte ato processual: interposição de Recurso de Apelação. Certifico ainda que a parte, JOAO VICTOR HUBNER SOARES é hipossuficiente, pelo que a ausência da Defensoria Pública inviabiliza sua representação processual, fazendo-se necessária a nomeação da advogada dativa em referência. Esclarece-se ao advogado que, após extrair cópia da presente certidão, bem como dos demais documentos necessários à instrumentalização do procedimento (decisão que o nomeou como dativo e os documentos comprobatórios dos atos praticados), deverá proceder conforme estabelece o Ato Normativo Conjunto TJES/PGE nº 01/2021 publicado no Diário Oficial da Justiça, Edição nº 6484, disponibilizada em 14 de outubro de 2021. COLATINA-ES, 8 de setembro de 2026.