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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA TERCEIRA TURMA · PAUTA DE JULGAMENTOS
AREsp 3149810/PR (2026/0013601-9) RELATOR:MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE:EDNILZA DO ROCIO DE SOUZA NAPOLI AGRAVANTE:MELISSA DE SOUZA NAPOLI AGRAVANTE:AMANDA DE SOUZA NAPOLI ADVOGADOS:DIONY ROBERT DA CONCEIÇÃO - PR043235 RULLYAN FELIPE MOURA - PR090165 AGRAVANTE:JUAREZ DA SILVA NAPOLI AGRAVANTE:ENGELINA FREDERIKA VAN DER VINNE TE VAARWERK AGRAVANTE:LUIZ FERNANDO NAPOLI AGRAVANTE:THEODORUS JOHANNES TE VAARWERK ADVOGADO:LILIAN LOPES DE OLIVEIRA - PR062554 AGRAVADO:ENGELINA FREDERIKA VAN DER VINNE TE VAARWERK AGRAVADO:JUAREZ DA SILVA NAPOLI AGRAVADO:LUIZ FERNANDO NAPOLI AGRAVADO:THEODORUS JOHANNES TE VAARWERK ADVOGADO:LILIAN LOPES DE OLIVEIRA - PR062554 AGRAVADO:EDNILZA DO ROCIO DE SOUZA NAPOLI AGRAVADO:AMANDA DE SOUZA NAPOLI AGRAVADO:MELISSA DE SOUZA NAPOLI ADVOGADOS:DIONY ROBERT DA CONCEIÇÃO - PR043235 RULLYAN FELIPE MOURA - PR090165 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/09/2026 11:30:00, com encerramento no dia 29/09/2026 11:29:00 (RISTJ, Art. 184-E).
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