0002346-87.2024.8.25.0008

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Decisão

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202490201114 NÚMERO ÚNICO: 0002346-87.2024.8.25.0008 REQUERENTE : JOAO BATISTA DOS SANTOS ADV. : THIAGO BEZERRA DE HOLLANDA - OAB: 4646-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE BARRA DOS COQUEIROS ADV. : DIOGO BARRETO DÁVILA RESENDE - OAB: 11051-SE ADV. : ERALDO AUGUSTO TARGINO CHAMUSCA TOURINHO - OAB: 18073-SE ADV. : JULIA SOUSA SILVA GARCIA - OAB: 18068-SE SENTENÇA....: COMPULSANDO DETALHADAMENTE OS PRESENTES AUTOS, VERIFICA-SE QUE, NÃO OBSTANTE A PROLAÇÃO DA DECISÃO DE SANEAMENTO E ORGANIZAÇÃO EM 20/09/2025, REMANESCE PENDENTE DE EXAME A IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA DEDUZIDA FORMALMENTE PELO RÉU EM SUA CONTESTAÇÃO JUNTADA EM 05/05/2025. DA MESMA FORMA, CUMPRE DELIBERAR ACERCA DO REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL AGRONÔMICA FORMULADO TEMPESTIVAMENTE PELO ENTE MUNICIPAL, BEM COMO SANAR OMISSÃO DE NATUREZA PROCEDIMENTAL INDISPENSÁVEL À VALIDADE DA RELAÇÃO PROCESSUAL, CONSUBSTANCIADA NA NECESSIDADE DE INTEGRAÇÃO E OITIVA DO INCRA NA PRESENTE LIDE. DESSA FORMA, COM FULCRO NO PODER DE DIREÇÃO CONFERIDO AO MAGISTRADO, PASSO A PROFERIR ESTE SANEAMENTO INTEGRATIVO E COMPLEMENTAR PARA RESOLVER AS QUESTÕES PENDENTES. EIS O QUE IMPORTA RELATAR. PRIMEIRAMENTE, VERIFICA-SE QUE O MUNICÍPIO DE BARRA DOS COQUEIROS IMPUGNOU O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA DE R$ 222.256,70 (DUZENTOS E VINTE E DOIS MIL, DUZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SETENTA CENTAVOS), SUSTENTANDO HAVER CONTRADIÇÃO NA PETIÇÃO EXORDIAL. APONTOU QUE, EMBORA O AUTOR TENHA DISCRIMINADO EM SUA PLANILHA DE CÁLCULOS OS VALORES DE IPTU PAGOS NOS EXERCÍCIOS DE 2019, 2020, 2021, 2022 E 2023, OS QUAIS TOTALIZAM O MONTANTE DE R$ 169.253,72 (CENTO E SESSENTA E NOVE MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), LIMITOU O PEDIDO FINAL DE RESTITUIÇÃO À QUANTIA DE R$ 112.313,66 (CENTO E DOZE MIL E TREZENTOS E TREZE REAIS E SESSENTA E SEIS CENTAVOS), CORRESPONDENTE APENAS AO IMPOSTO PAGO NO ANO DE 2023. ARGUMENTOU O RÉU QUE O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER EXATAMENTE A ESTE ÚLTIMO PATAMAR, POR REPRESENTAR O PROVEITO ECONÔMICO FORMALMENTE POSTULADO. INSTADO A SE MANIFESTAR, O REQUERENTE APRESENTOU MANIFESTAÇÃO À CONTESTAÇÃO EM 17/06/2025, NA QUAL RECONHECEU A EXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL NA REDAÇÃO DA SUA PETIÇÃO INICIAL. ESCLARECEU QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA ABRANGE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE TODOS OS EXERCÍCIOS INDICADOS NA INICIAL, CUJO SOMATÓRIO ALCANÇA O MONTANTE DE R$ 169.253,72 (CENTO E SESSENTA E NOVE MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), POSTULANDO A RETIFICAÇÃO EX OFFICIO DO PEDIDO E A FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA NESTE EXATO PATAMAR. COM EFEITO, NOS TERMOS DOS INCISOS II E V DO ART. 292 DO CPC, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO PROVEITO ECONÔMICO PERSEGUIDO EM JUÍZO. ASSIM, DIANTE DO MANIFESTO ERRO MATERIAL CONTIDO NA PETIÇÃO INICIAL, EXPRESSAMENTE ADMITIDO PELO AUTOR E PASSÍVEL DE CORREÇÃO EX OFFICIO A QUALQUER TEMPO, IMPÕE-SE A RETIFICAÇÃO DO PEDIDO PARA QUE PASSE A CONSTAR A PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO INTEGRAL DAS PARCELAS INDICADAS, AS QUAIS SOMAM R$ 169.253,72 (CENTO E SESSENTA E NOVE MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS). DIANTE DO EXPOSTO, RETIFICA-SE O VALOR DA CAUSA, FIXANDO-O NA MONTA DE R$ 169.253,72 (CENTO E SESSENTA E NOVE MIL E DUZENTOS E CINQUENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E DOIS CENTAVOS), EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO PROVEITO ECONÔMICO CORRETO DA PRESENTE AÇÃO, DEVE