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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora das Dores · Julgamento
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202476001509 NÚMERO ÚNICO: 0002346-58.2024.8.25.0050 EXEQUENTE : JOSE GILVAN PEREIRA SANTOS ADV. : NILTON CEZAR RIBEIRO SANTOS - OAB: 16633-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE PROC. : FLÁVIO ROGÉRIO MORAIS VASCONCELOS JUNIOR EXECUTADO : MUNICIPIO DE NOSSA SENHORA DAS DORES SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA: A) ACOLHO A IMPUGNAÇÃO DO ESTADO DE SERGIPE E INDEFIRO OS PEDIDOS DE EXECUÇÃO DE ASTREINTES E FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FORMULADOS PELO EXEQUENTE ÀS FLS. 109-110. B) SATISFEITA A OBRIGAÇÃO EXIGIDA, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM ESPEQUE NO ARTIGO 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS PARA A FAZENDA PÚBLICA, FACE À ISENÇÃO LEGAL. SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NO PRESENTE INCIDENTE, FACE AO ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA EM QUE FIGUROU COMO PARTE VENCEDORA NESTE TÓPICO ACESSÓRIO E AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA NO PRINCIPAL.
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