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TJSP · Foro Regional IX - Vila Prudente - 3ª Vara Cível
Processo 0002344-87.2024.8.26.0009 (processo principal 1006525-27.2018.8.26.0009) - Cumprimento de sentença - Nota de Crédito Comercial - Mm Rio Importação e Distribuição Eireli EPP - Empório Carmignani Ltda – Me - Primeiramente, para possibilitar o desarquivamento do processo providencie o interessado o recolhimento da taxa conforme Lei nº 16897/2018 e Comunicado nº 211/2019 (DJE em 12/02/2019) no valor equivalente para o ano de 2026 a ser recolhida em guia do FEDT - código 206-2. - ADV: JESSICA COSTA DA SILVA (OAB 444060/SP), RÉU REVEL (OAB R/SP), RODRIGO MOREIRA PEREIRA (OAB 454466/SP), SUZEL MARIA REIS Y PEREZ PIRES (OAB 139210/SP), JOÃO PAULO ALVES JUSTO BRAUN (OAB 184716/SP), TEREZA CRISTINA LEÃO JOSÉ (OAB 261818/SP)
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