0002342-64.2022.8.27.2724

Intimação

TJTO · SEC. DA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO · Acórdão

Apelação Cível Nº 0002342-64.2022.8.27.2724/TOPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0002342-64.2022.8.27.2724/TO RELATORA: Desembargadora HÉLVIA TÚLIA SANDES PEDREIRA APELANTE: FRANCISCO RÉGIS ALVES MELO (RÉU) ADVOGADO(A): ANDRÉ LUIS DA LUZ BRANDÃO (OAB TO008764) EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. RETENÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E FISCAIS NÃO RECOLHIDAS. DIÁRIAS SEM COMPROVAÇÃO. DOLO ESPECÍFICO EVIDENCIADO. PROVA ORIUNDA DO TRIBUNAL DE CONTAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por ex-prefeito em desfavor de sentença que, após reconhecer a prescrição das sanções punitivas previstas na Lei de Improbidade Administrativa, condenou-o ao ressarcimento de R$ 16.596,73 ao erário municipal. O prejuízo decorreu da retenção e do não recolhimento de contribuições previdenciárias e fiscais, bem como do pagamento de diárias sem comprovação das viagens e da finalidade pública. II. Questões em discussão 2. Discute-se: (i) a nulidade da sentença por fundamentação referenciada e ausência de indicação precisa dos tipos legais; (ii) a existência de dolo específico; (iii) a alegada inversão do ônus da prova; e (iv) a suficiência dos elementos produzidos pelo Tribunal de Contas para fundamentar o dever de ressarcimento. III. Razões de decidir 3. A sentença apresentou fundamentação própria e examinou as alegações das partes. O acórdão do Tribunal de Contas foi utilizado como elemento probatório, em conjunto com os demais documentos dos autos. A petição inicial descreveu as condutas e indicou sua subsunção ao art. 10, VI, X e XI, da Lei nº 8.429/1992, inexistindo violação ao dever de fundamentação, à tipicidade ou ao princípio da correlação. 4. O dolo específico resulta das circunstâncias objetivas das condutas. O desconto consciente de valores previdenciários sem o respectivo repasse e o pagamento de diárias sem relatório, comprovante de viagem ou demonstração de finalidade pública evidenciam atuação voluntária dirigida à utilização irregular de recursos públicos. O Ministério Público comprovou os fatos constitutivos mediante relatórios de auditoria, notas de empenho, ordens de pagamento e demonstrativos fiscais. A ausência de prova contrária pelo réu não configura inversão do ônus probatório. A pretensão de ressarcimento fundada em ato doloso de improbidade é imprescritível e possui natureza de recomposição patrimonial. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença integralmente mantida. Honorários recursais não arbitrados em favor do Ministério Público, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347/1985. Teses de julgamento: A utilização de documentos produzidos por Tribunal de Contas como elementos de prova não configura fundamentação por referência inválida quando a decisão judicial realiza exame autônomo das questões controvertidas. O dolo específico exigido para o ato de improbidade pode ser demonstrado pelas circunstâncias objetivas da conduta, inclusive pela retenção consciente de valores vinculados sem repasse e pelo pagamento de diárias sem comprovação de finalidade pública. A pretensão de ressarcimento ao erário fundada em ato doloso de improbidade administrativa é imprescritível. Referências: Constituição Federal, arts. 37, § 5º, e 93, IX; Código de Processo Civil, arts. 371 e 373, I e II; Lei nº 4.717/1965, art. 6º, § 3º; Lei nº 7.347/1985, art. 18; Lei nº 8.429/1992, arts. 10, VI, X e XI, e 23; Lei nº 14.230/2021. STF, Temas 897 e 1.199; STJ, Tema 1.089; TJTO, Apelações Cíveis nº 0000781-16.2018.8.27.2701, nº 0000112-82.2017.8.27.2705 e nº 0004800-10.2020.8.27.2729. Ementa redigida em conformidade com a Recomendação CNJ 154/2024, com apoio de IA, e programada para não fazer buscas na internet. ACÓRDÃO A Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins decidiu, por unanimidade, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso de apelação cível, para manter na íntegra a sentença recorrida, nos termos do voto do(a) Relator(a). Palmas, 02 de setembro de 2026.