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TJSP · Foro de Peruíbe - 2ª Vara
Processo 0002341-34.2023.8.26.0441 (processo principal 1001433-67.2017.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - P.H.C.C. - Vistos. A mensagem de aplicativo enviada pelo advogado não é suficiente para comprovar a ciência inequívoca do mandante sobre a renúncia, nos termos do artigo 112 do Código de Processo Civil. Para a validade do ato, é necessária a apresentação de documento que demonstre de forma clara e inequívoca o recebimento do comunicado pelo cliente, como carta com aviso de recebimento (AR) ou notificação formal devidamente assinada. Assim, providencie o patrono a comprovação adequada da comunicação no prazo de 5 dias. Até a efetiva demonstração nos autos, o profissional continuará a representar a parte no processo, devendo cumprir eventuais prazos em curso. Int. - ADV: LETÍCIA CONCEIÇÃO CUGLER (OAB 482586/SP), CLARISSA HELENA SCHNEEDORF NOVI (OAB 189489/SP)
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