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Tribunal
TJSP
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Período
ago/2026
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Intimação
TJSP · Foro de Peruíbe - 2ª Vara
Processo 0002340-49.2023.8.26.0441 (processo principal 1001433-67.2017.8.26.0441) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Investigação de Paternidade - P.H.C.C. - Vistos. O pedido de renúncia apresentado pelo advogado não preenche os requisitos do artigo 112 do Código de Processo Civil. Para que a renúncia seja válida, é indispensável que o patrono comprove ter comunicado seu cliente sobre a interrupção da prestação de serviços, preferencialmente mediante carta com aviso de recebimento, a fim de que este possa constituir novo defensor. Portanto, providencie o advogado a comprovação da referida comunicação no prazo de 5 dias. Sem prejuízo, estando os autos suspensos, tornem ao arquivo. Intime-se. - ADV: LETÍCIA CONCEIÇÃO CUGLER (OAB 482586/SP)