0002335-84.2014.8.17.1090

Intimação

TJPE · 2ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete · Intimação (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 2ª Câmara de Direito Público - 2º Gabinete - F:( ) APELAÇÃO CÍVEL: 0002335-84.2014.8.17.1090 RELATOR: PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO APELANTE: EUNICE DE LIMA GONÇALVES APELADOS: MUNICÍPIO DE PAULISTA E CÂMARA DE VEREADORES DA CIDADE DO PAULISTA DESPACHO Examinados os pressupostos processuais pertinentes à presente fase procedimental, verifico que a apelante é beneficiária da gratuidade da justiça, deferida pela 4ª Câmara de Direito Público no Agravo de Instrumento nº 0348456-2 (NPU 0009112-57.2014.8.17.0000). Referido agravo transitou em julgado antes da vigência do CPC/2015, não ensejando prevenção para o julgamento da presente apelação. Dispensado, portanto, o recolhimento do preparo recursal. Recebo a apelação nos efeitos devolutivo e suspensivo, nos termos do art. 1.012, caput, do Código de Processo Civil, uma vez que a sentença recorrida não se enquadra nas hipóteses excepcionais previstas no § 1º do referido dispositivo. Considerando que os apelados Município de Paulista e Câmara de Vereadores da Cidade do Paulista já apresentaram contrarrazões, não há providência a ser adotada quanto ao contraditório recursal. Remetam-se os autos à Procuradoria de Justiça para manifestação. Após, retornem os autos conclusos para julgamento. Recife, data da assinatura eletrônica. PAULO ROMERO DE SÁ ARAÚJO Desembargador Relator P03