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TJSP · Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível
Processo 0002334-58.2024.8.26.0004 (processo principal 1008943-74.2023.8.26.0004) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - André Vieira Coutinho de Oliveira - Vistos. Fl. 103: Indefiro. As diligências não se mostram eficazes a liquidação do débito exequendo, mormente diante da impenhorabilidade incidente. Além disso, as medidas não se coadunam à sistemática do Juizado, que é norteada pela simplicidade, celeridade e informalidade, destacando-se, ainda, a ausência de outros elementos que evidenciem o mínimo lastro patrimonial a justificar as pesquisas. Com o retorno do mandado e decurso do prazo para impugnação, tornem os autos conclusos para extinção. Int. - ADV: BRUNO BASSO CALIXTO (OAB 319197/SP)
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