Processo 0002333-20.2015.4.03.6000

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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ1 publicação

16/09/2026Publicação

Publicação de 16/09/2026

AREsp 3374784/SP (2026/0366947-8) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:UNIÃO AGRAVADO:BALBINA AZUAGA DA SILVA ADVOGADOS:ONOFRE DA COSTA LIMA FILHO - MS000477 JOÃO RICARDO NUNES DIAS DE PINHO - MS008107 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/09/2026.

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