0002331-69.2026.8.25.0034

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Itabaiana · Julgamento

LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202652000435 NÚMERO ÚNICO: 0002331-69.2026.8.25.0034 REQUERENTE : ALEXANDRE SANTANA SAMPAIO ADV. : ALEXANDRE SANTANA SAMPAIO - OAB: 68-B-SE REQUERENTE : ECAD - ESCRITORIO CENTRAL DE ARRECADACAO E DISTRIBUICAO ADV. : ALEXANDRE SANTANA SAMPAIO - OAB: 68-B-SE REQUERIDO : MUNICIPIO DE ITABAIANA PROC. : JOÃO CARLOS SILVA SANTOS SENTENÇA....: SENTENÇA (...) III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO FORMULADA NESTA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ECAD - ESCRITÓRIO CENTRAL DE ARRECADAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO E ALEXANDRE SANTANA SAMPAIO EM FACE DO MUNICÍPIO DE ITABAIANA, PARA RATIFICAR A HOMOLOGAÇÃO DEFINITIVA DOS CÁLCULOS REALIZADA EM 14/05/2026, CONSOLIDANDO A OBRIGAÇÃO PRINCIPAL EM R$ 989.200,00 (NOVECENTOS E OITENTA E NOVE MIL E DUZENTOS REAIS) E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM R$ 118.704,00 (CENTO E DEZOITO MIL, SETECENTOS E QUATRO REAIS). EM CONSEQUÊNCIA, REVOGO A DETERMINAÇÃO CONTIDA NA ALUDIDA DECISÃO DE 14/05/2026 QUE AUTORIZOU A EXPEDIÇÃO DIRETA DE PRECATÓRIO NESTES AUTOS. DETERMINO QUE A PARTE EXEQUENTE PROVIDENCIE, QUERENDO, O AJUIZAMENTO DO PERTINENTE INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (ART. 535 DO CPC), INSTRUINDO-O COM OS VALORES ORA LIQUIDADOS, A FIM DE VIABILIZAR A FUTURA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO, EM ESTRITA OBSERVÂNCIA AO OFÍCIO CIRCULAR Nº 80/2023. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E SEM CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE NOVOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ESPECÍFICOS POR ESTA FASE, DADA A AUSÊNCIA DE RESISTÊNCIA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS BAIXAS E CAUTELAS DE ESTILO.