0002330-31.2025.8.25.0063

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Propriá · Despacho

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202556001140 NÚMERO ÚNICO: 0002330-31.2025.8.25.0063 REQUERENTE : . (M.C.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : . (E.D.S.) PROC. : CARINA FONTES SILVA BARRETTO INTERESSADO : . (F.M.G.D.S.C.) DECISÃO/DESPACHO....: ANTE O EXPOSTO, DEFIRO INTEGRALMENTE A COTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO RETRO, AO PASSO QUE DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO COM URGÊNCIA AO CAPS I IRMÃ AUGUSTINHA, PARA QUE, NO PRAZO IMPRORROGÁVEL DE 5 (CINCO) DIAS, RESPONDA EXPRESSA E OBJETIVAMENTE AS SEGUINTES QUESTÕES: SE FOI REALIZADA A AVALIAÇÃO PSIQUIÁTRICA ATUALIZADA DA INTERESSADA FILOMENA MARIA GLEYGA DOS SANTOS CIRINO, COLIGINDO AOS AUTOS O RESPECTIVO LAUDO MÉDICO, CASO EXISTENTE; SE PERMANECE VIÁVEL O ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL/TERAPÊUTICO NO MUNICÍPIO DE ARAPIRACA/AL. REITERE-SE A INTIMAÇÃO DOS COORDENADORES DO CREAS E DO CRAS DE PROPRIÁ/SE, COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, PARA QUE APRESENTEM RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO DETALHANDO AS PROVIDÊNCIAS E MEDIDAS SOCIOASSISTENCIAIS EFETIVAMENTE ADOTADAS NO CASO, SOB PENA DE RESPONSABILIZAÇÃO FUNCIONAL E APLICAÇÃO DE SANÇÕES POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. DETERMINO, COM MÁXIMA URGÊNCIA, À SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E À COORDENAÇÃO DA ATENÇÃO BÁSICA/REDE DE ATENÇÃO PSICOSSOCIAL (RAPS) QUE REALIZEM BUSCA ATIVA E ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO E PRIORITÁRIO DA INTERESSADA NO LOCAL EM QUE SE ENCONTRA ABRIGADA, ADOTANDO TODAS AS MEDIDAS MÉDICAS, DE SUPORTE DE URGÊNCIA E CUIDADOS SANITÁRIOS NECESSÁRIOS PARA RESGUARDAR SUA VIDA E INTEGRIDADE FÍSICA, INFORMANDO A ESTE JUÍZO O RESULTADO DA DILIGÊNCIA EM ATÉ 48 (QUARENTA E OITO) HORAS.