0002329-98.2025.8.16.0159

Intimação

TJPR · Vara Criminal de São Miguel do Iguaçu · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU VARA CRIMINAL DE SÃO MIGUEL DO IGUAÇU - PROJUDI Av. Willy Barth, Nº181 - Centro - São Miguel do Iguaçu/PR - CEP: 85.877-000 - Fone: (45)3327-9480 - Celular: (45) 3327-9484 - E-mail: saomigueldoiguacusecretaria@tjpr.jus.br Autos nº. 0002329-98.2025.8.16.0159 Processo: 0002329-98.2025.8.16.0159 Classe Processual: Procedimento Especial da Lei Antitóxicos Assunto Principal: Tráfico de Drogas e Condutas Afins Data da Infração: 16/07/2025 Autor(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s): ESTADO DO PARANÁ Réu(s): EDUARDA DA PURIFICAÇÃO GRIFFO DECISÃO 1. RECEBO o recurso de apelação interposto pelo sentenciado por termo (mov. 143.2), porque estão presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. 2. Intime-se a defesa para que apresente suas razões recursais e, após, abra-se vista ao Ministério Público para que apresente suas contrarrazões, ambos no prazo de 08 dias. 2.2.1. Acaso o Defensor Constituído permaneça inerte, intime-se o sentenciado pessoalmente para constituir novo Defensor, em 10 (dez) dias, sob pena de nomeação de Dativo. 2.2.2. Permanecendo inerte, nomeie-se em Cartório, por certidão, Defensor, segundo a lista elaborada pela Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Paraná. 2.2.3. Intime-se, em seguida, para apresentação da peça defensiva, no prazo legal, seguindo-se as contrarrazões, como acima especificado. 3. Após, remeta-se o feito ao E. Tribunal de Justiça do Paraná, com nossas cordiais homenagens. 4. Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto ao pedido de restituição Demais diligências e intimações necessárias. Cientifique-se o Ministério Público. São Miguel do Iguaçu, nesta data. Patrícia Reinert Lang Juíza de Direito