0002326-87.2024.8.26.0002

Intimação

TJSP · Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar · Intimação de acórdão

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002326-87.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Riviera Empreendimentos Imobiliarios Ltda. - Apelado: Lucas de Oliveira Giovani Ribeiro - Magistrado(a) Luciane Jabur Mouchaloite Figueiredo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DO INCIDENTE POR PREMATURIDADE. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EXPEDIDA ERRONEAMENTE PELA SERVENTIA. RECURSO DA EXECUTADA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA. DECISÃO QUE ENFRENTOU ADEQUADAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS. DECISÃO DESFAVORÁVEL QUE NÃO SE CONFUNDE COM DECISÃO IMOTIVADA. PRETENSÃO DE CONVERSÃO DO CANCELAMENTO EM SENTENÇA FORMAL DE EXTINÇÃO COM CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. DECISÃO DE ORIGEM QUE NÃO ACOLHEU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TAMPOUCO EXAMINOU O MÉRITO. CANCELAMENTO DECORRENTE DE VÍCIO EXTERNO AO INCIDENTE, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO DEFINITIVAMENTE CONSTITUÍDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. EXEQUENTE QUE AGIU AMPARADO PELA PRESUNÇÃO DE REGULARIDADE E VERACIDADE DOS ATOS JUDICIAIS. CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO EXPEDIDA PELO PRÓPRIO CARTÓRIO DO JUÍZO QUE INDUZIU LEGITIMAMENTE A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE. POSTULADOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA SEGURANÇA JURÍDICA QUE VEDAM SEJA A PARTE PREJUDICADA POR EQUÍVOCO IMPUTÁVEL AO PODER JUDICIÁRIO. NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA REGULARMENTE INSTAURADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DEFINITIVO, EM CUJO ÂMBITO PODERÃO SER DEBATIDAS EVENTUAIS IMPUGNAÇÕES E FIXADOS OS HONORÁRIOS CORRESPONDENTES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 270,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 7 DE 28 DE JANEIRO DE 2025, ATUALIZADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA STJ/GP N. 13 DE 27 DE JANEIRO DE 2026; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.325,45 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 914, DE 1º DE JULHO DE 2026 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso, II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Celso Almeida da Silva (OAB: 23796/SC) - Igor Santos de Lima (OAB: 330748/SP) - 5º andar