2026-09-16 · TJSE
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202573001885 NÚMERO ÚNICO: 0002326-60.2025.8.25.0041 EXEQUENTE : MARIA DA CONCEICAO SANTOS ADV. : CLAUDIO ALEXANDRE DOS SANTOS E SILVA - OAB: 2650-SE EXEQUENTE : CLAUDIO ALEXANDRE DOS SANTOS E SILVA EXECUTADO : MUNICIPIO DE LARANJEIRAS ADV. : FERNANDA SAMPAIO BARRETO MELO - OAB: 3651-SE ATO ORDINATÓRIO....: ANTE AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA RESOLUÇÃO 303 DO CNJ E IMPLEMENTADAS A PARTIR DE 27/09/2024 PELO DEPARTAMENTO DE PRECATÓRIOS DO TJSE, INTIME(M)-SE A(S) PARTE(S) EXEQUENTE(S), VIA DJSE, PARA, NO PRAZO DE 10 DIAS, INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS DO(S) EXEQUENTE(S) E DO CAUSÍDICO, CASO HAJA CONTRATO DE HONORÁRIOS, PARA QUE CONSTEM DO OFÍCIO PRECATÓRIO PARA FINS DE PAGAMENTO CONFORME ART 6º, XVII, §4º, TODOS DA RESOLUÇÃO 303/2019 CNJ; E TRAZER AOS AUTOS TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS A FIM DE INSTRUMENTALIZAR O PRECATÓRIO, NA FORMA DO ART. 382 DO RITJSE E ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 115/2010 DO CNJ.