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TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda · Decisão
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 PROC.: 202671001767 NÚMERO ÚNICO: 0002325-56.2026.8.25.0036 REQUERENTE : MARIA SOPHIA SANTOS REIS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERENTE : MARIA CLECIA SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA REQUERIDO : BRENO REIS DE OLIVEIRA SENTENÇA....: DEFIRO OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS, FIXANDO-OS EM 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO-MÍNIMO, DEVENDO O VALOR SER DEPOSITADO MENSALMENTE NA CONTA DE SUA GENITORA, MARIA CLECIA SANTOS, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 077.129.685-19, JUNTO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 4325, CONTA Nº 000797806643-7. (...) POR FIM, DEFIRO O REQUERIMENTO DE P. 08 E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA) DE BOQUIM/SE, LOCALIZADA NA AVENIDA ANTÔNIO FERNANDES VIANA DE ASSIS, BOQUIM/SE, PARA QUE PROMOVA O DESCONTO DE 20% (VINTE POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE DE BRENO REIS DE OLIVEIRA, DIRETAMENTE EM SUA FOLHA DE PAGAMENTO, A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FAVOR DE MARIA SOPHIA SANTOS REIS, CUJO VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO MENSALMENTE NA CONTA DE SUA GENITORA, MARIA CLECIA SANTOS, INSCRITA NO CPF SOB O Nº 077.129.685-19, NA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, AGÊNCIA 4325, CONTA Nº 000797806643-7, BEM COMO INFORME A ESTE JUÍZO OS RENDIMENTOS MENSAIS DO REQUERIDO.
TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Itaporanga Dajuda · Distribuição
202671001767 (0002325-56.2026.8.25.0036) - ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69)
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