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TJSP · Foro de Santo André - 2ª Vara Cível
Processo 0002324-42.2026.8.26.0554 (processo principal 1031181-86.2023.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Iza Karla Miranda de Melo - Vistos. Ante a concordância da autarquia com as contas apresentadas pela parte autora, homologo os cálculos, sendo devida a quantia de R$ 53.980,61, atualizada em jul/2026. Em se tratando de simples homologação de concordância, não há que se falar em interesse recursal, transitando-se em julgado esta decisão nesta data. Tendo em vista o Comunicado nº 394/2015, a solicitação para expedição de Ofício Requisitório à Diretoria de Execução de Precatórios - DEPRE deverá ser efetuada por peticionamento eletrônico no Portal e-SAJ, cuja funcionalidade Registra-se que, conforme disposto no Comunicado nº 01/2026 - DEPRE, a partir de 1 de setembro e 2026, fica vedado a requisição de honorários sucumbências na mesma requisição solicitado pelo beneficiário principal - salvo as hipóteses dispostas no artigo 7º da Resolução CNJ nº 303/2019. Após instaurado(s) o(s) incidente(s) supra, arquivem-se provisoriamente os presentes autos, ali aguardando-se manifestação do credor se o débito foi integralmente quitado ou se há valor residual a ser executado. Intimem-se. - ADV: MÔNICA FREITAS RISSI (OAB 173437/SP)
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