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TJSE · Capela · Decisão
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202462002351 NÚMERO ÚNICO: 0002324-08.2024.8.25.0015 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE CAPELA ADV. : ELIENE BRAGA DA COSTA - OAB: 5544-SE EXECUTADO : MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS ADV. : LOURIVAL FREIRE SOBRINHO - OAB: 5646-SE SENTENÇA....: (...) ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE E ACOLHO-A INTEGRALMENTE PARA: RECONHECER E DECLARAR A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA VEICULADA PELO MUNICÍPIO DE CAPELA EM FACE DE MANOEL MESSIAS SUKITA SANTOS, COM FUNDAMENTO NO TEMA 899/STF E NO DECRETO Nº 20.910/1932; JULGAR EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO II, C/C ART. 803, INCISO I, E ART. 924, INCISO V, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTIMEM-SE. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, LEVANTEM-SE EVENTUAIS CONSTRIÇÕES PENDENTES E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.
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