0002323-50.2026.8.25.0048

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal de Nossa Senhora da Glória · Julgamento

ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 PROC.: 202677001521 NÚMERO ÚNICO: 0002323-50.2026.8.25.0048 REQUERENTE : MARIA GABRIELLY ALVES DANTAS ADV. : NAIRA DA SILVA SANTOS - OAB: 13952-SE REQUERENTE : CAMILLY VITÓRIA ALVES DOS SANTOS ADV. : NAIRA DA SILVA SANTOS - OAB: 13952-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: A) DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA EM FAVOR DA REQUERENTE; B) JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PEÇA INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA AUTORIZAR CAMILLY VITÓRIA ALVES DOS SANTOS, GENITORA E REPRESENTANTE LEGAL DA INFANTE, A MOVIMENTAR E LEVANTAR, INTEGRALMENTE E EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DA MENOR, OS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA POUPANÇA Nº 716388491-6, AGÊNCIA Nº 3303, DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, CORRESPONDENTES AO SALDO TOTAL DISPONÍVEL NA CONTA NA DATA DO CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO; C) DETERMINO A EXPEDIÇÃO DO COMPETENTE ALVARÁ JUDICIAL E/OU OFÍCIO À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO (INCLUSIVE, EM HIPÓTESE DE RENÚNCIA AO PRAZO RECURSAL); E D) SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA SEM LITÍGIO CONTRAPOSTO, E POR SER A PARTE BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE, INCLUSIVE O PARQUET ESTADUAL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O ALVARÁ/OFÍCIO DETERMINADO NO ITEM C, ARQUIVANDO-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS DE ESTILO.