0002323-47.2025.8.16.0109

Intimação

TJPR · Juizado Especial da Fazenda Pública de Mandaguari · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE MANDAGUARI JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE MANDAGUARI - PROJUDI Avenida Amazonas, 280 - Centro - Mandaguari/PR - CEP: 86.975-000 - Fone: (44) 3259 6330 Autos nº. 0002323-47.2025.8.16.0109 Processo: 0002323-47.2025.8.16.0109 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: Indenização do Prejuízo Valor da Causa: R$10.070,00 Requerente(s): ALDECIR RICCI Requerido(s): Município de Mandaguari/PR 1. Prolatada a sentença, a parte interpôs recurso inominado. Certificada a regularidade, vieram os autos conclusos. Vieram os autos conclusos. DECIDO. 2. Diante da tempestividade e dispensado preparo por tratar-se de pessoa jurídica de direito público, com fulcro nos arts. 41 e seguintes da Lei nº 9.099/95, recebo o(s) recurso(s) inominado(s). 3. Conforme dispõe o art. 43 da Lei n.º 9.099/95, outorgo ao recurso efeito meramente devolutivo, pois ausente exposição fundamentada de situação excepcional que possa gerar perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. 4. Caso já contrarrazoados, remetam-se os autos à distribuição das Turmas Recursais. 5. Por outro lado, ausente de contrarrazões, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 42, § 2º da Lei n.º 9.099/95. 6. Em seguida, remetam-se os autos à E.TRR. Diligências e intimações necessárias. Mandaguari, data e horário do lançamento no sistema (CN, art. 237) Marcelo Torres Liberati Juiz de Direito Substituto