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TJRJ · Comarca de Niterói- Cartório da 6ª Vara Cível · Despacho
Presentes os requisitos legais, recebo os embargos de declaração opostos pela parte e determino, com arrimo no artigo 1023 do CPC, a manifestação do embargado, em 5 dias úteis, desde logo advertidas as partes de que a oposição destes não implica na suspensão da decisão embargada, na forma do artigo 1026 do CPC.
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