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TJPR · 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão
Processo:0002323-19.2024.8.16.0065(Recurso Inominado) Relator(a):Marcos José Vieira Órgão Julgador:6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA VISANDO A IMPLANTAÇÃO DOS REAJUSTES SALARIAIS CONFORME PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE TRÊS BARRAS DO PARANÁ. PRETENSÃO DE INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS REAJUSTES DO PISO SOBRE TODA A TABELA DE VENCIMENTOS, COM REFLEXOS NAS CLASSES E NÍVEIS. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL À VINCULAÇÃO DE VENCIMENTOS MUNICIPAIS A PARÂMETROS FEDERAIS. OFENSA À SÚMULA VINCULANTE Nº 42 E AO ART. 37, XIII, DA CF. PRECEDENTES DO STF E DESTA TURMA RECURSAL. INCONSTITUCIONALIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS NÃO DEVIDAS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.
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