Processo 0002319-78.2026.8.26.0664

2026-09-16 · TJSP

Processo 0002319-78.2026.8.26.0664 (processo principal 1000114-59.2026.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Cláudia Maria de Toledo Jardin - VISTOS. Fls. 28/33: ciência a parte autora. Aguarde-se nos termos da sentença de fls. 21/22. Int. - ADV: ROSSINI & BIGOTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 60876/SP)

2026-09-14 · TJSP

Processo 0002319-78.2026.8.26.0664 (processo principal 1000114-59.2026.8.26.0664) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Sistema Remuneratório e Benefícios - Cláudia Maria de Toledo Jardin - VISTOS. Ante a concordância da parte, HOMOLOGO POR SENTENÇA O CÁLCULO de fls. 13, para os efeitos jurídicos. O valor a ser requerido no cadastro do ofício requisitório deverá corresponder ao valor bruto homologado, devendo eventuais descontos legais, quando houver, serem lançados nos campos específicos, e não deduzidos previamente do valor bruto requerido, sob pena de inconsistência no cadastro. Providencie o(a) autor(a) o peticionamento eletrônico solicitando RPV/Precatório, (portal e-saj-petição intermediária), com comprovação nestes no prazo de 30 dias. Feito isso, aguarde-se por 120 dias o pagamento pela devedora. Na inércia, arquivem-se estes autos, aguardando-se futura provocação ou a prescrição. Considerando o Comunicado Conjunto nº 2240/2019 e a nova metodologia de encaminhamento dos ofícios, o credor deverá preencher corretamente os campos obrigatórios e classificar a natureza do crédito adequadamente (remuneratória / indenizatória). Ademais é obrigatório anexar a documentação comprobatória de isenção de imposto de renda quando assim o requerente declarar, devendo ser nomeado como "Documento Comprobatório de Isenção de Imposto de Renda - código 1121". Cumpre esclarecer que se a natureza do crédito for preenchida como "indenizatória" o sistema lança automaticamente como isento e da mesma forma necessária tal comprovação com os documentos que entender pertinentes para a liberação do ofício. Eventuais dúvidas quanto ao preenchimento poderão ser consultadas no endereço eletrônico http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/GuiaPeticionamentoRequisitorios.pdf?d=1591285738989. Intime-se. Publique-se. Intime-se. - ADV: ROSSINI & BIGOTTO SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 60876/SP)