0002319-06.2024.8.17.2570

Intimação

TJPE · 2ª Vara da Comarca de Escada · Edital/Edital (Outros)

Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DA ZONA DA MATA 2ª Vara da Comarca de Escada R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000 EDITAL DE CITAÇÃO CRIMINAL – PRAZO 15 (QUINZE) DIAS Processo nº 0002319-06.2024.8.17.2570 Classe: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) AUTORIDADE: ESCADA (ATALAIA) - DELEGACIA DE POLÍCIA DA 63ª CIRCUNSCRIÇÃO - DP 63ª CIRC. - AUTOR(A) DO FATO: ALEF JOSE SILVA DO NASCIMENTO, EDNAI FERREIRA DA SILVA - O(ª) Juiz(ª) de Direito da 2ª Vara da Comarca de Escada, ESCADA, Estado de Pernambuco, Dr(ª) THIAGO FELIPE SAMPAIO, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Citação, com prazo de 15 (quinze) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Ministério Público, pela Promotoria de Justiça Criminal, denunciou, como incurso nas penas do art. 42, inciso III, da Lei de Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941), o(ª) Sr(ª). EDNAI FERREIRA DA SILVA - CPF: 123.429.594-60 (AUTOR(A) DO FATO), brasileiro, solteiro, nascido em 15/07/1998, natural de São Paulo/SP, filho de Rosimere Alves da Silva e Antonio Ferreira da Silva, portador do RG nº 10065904 SDS/PE, conforme denúncia dos autos do Processo Criminal nº 0002319-06.2024.8.17.2570, que tramita no Juízo da 2ª Vara da Comarca de Escada, situada no R Dr. Ezequiel de Barros, S/N, Maracujá, ESCADA - PE - CEP: 55500-000. E por se encontrar EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO o Sr(ª) AUTOR(A) DO FATO: ALEF JOSE SILVA DO NASCIMENTO, EDNAI FERREIRA DA SILVA, acima qualificado, é o referido CITADO por este instrumento legal para apresentar resposta à acusação, por escrito, no prazo de 10 (dez) dias, através de advogado constituído ou pela Defensoria Pública do Estado, conforme redação do art. 396-A do CPP, com a fluência do prazo com início ao fim do prazo deste edital, ou durante o referido prazo a partir do comparecimento pessoal do denunciado ou de seu defensor constituído em cartório onde tramita o Processo Criminal, garantindo-se a disciplina do parágrafo único do artigo 396 do CPP ("No caso de citação por edital, o prazo para a defesa começará a fluir a partir do comparecimento pessoal do acusado ou do defensor constituído."). Fica ainda advertido de que, em não sendo apresentada a referida defesa, no prazo legal, será nomeado Defensor Público para acompanhar o Processo Criminal. Na resposta, o denunciado poderá arguir preliminares e invocar todas as razões de defesa que entender cabíveis, oferecer documentos e justificações, especificar as provas que pretende produzir e arrolar até o número de 8 (oito) testemunhas (rito ordinário), 5 (cinco) testemunhas (rito sumário), ou 3 (três) testemunhas (rito sumaríssimo). Fica ainda ciente que "A reparação do dano sofrido pela vítima é circunstância que sempre atenua a pena, desde que o acusado o faça por sua espontânea vontade, com eficiência e antes do julgamento. O valor correspondente pode ser fixado de comum acordo entre as partes e homologado no juízo competente. (art. 65, inciso III, alínea “b”, do Código Penal)." Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. E, para que chegue ao conhecimento de todos, partes e terceiros, eu, ANAMARIA LOPES DA SILVA, o digitei e submeti à conferência e assinatura. ESCADA, 16 de julho de 2026. A validade da assinatura deste documento poderá ser confirmada na página do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco: www.tjpe.jus.br – PJe-Processo Judicial Eletrônico – Consulta Documento [https://pje.tjpe.jus.br/1g/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam], utilizando o número do documento (código de barras) abaixo identificado.